Pensão por Morte com dinheiro ao fundo

Pensão Por morte Urbana: O que é e quem tem direito

Algumas pessoas têm o direito de receber uma pensão quando um familiar seu, morre ou desaparece. Logo, aqueles que pagam a previdência social tem direito em caso de morte de deixar aos seus familiares esse tipo de benefício.

Existem dois tipos de pensão por morte, e a diferença é algo bem simples.

Uma é a pensão por morte rural, que é designada para segurados da previdência social que eram trabalhadores rurais.

Já a pensão por morte urbana é para familiares daqueles segurados que eram trabalhadores urbanos, os empregados, por exemplo, recebam seu benefício.

A área em que o trabalhador exerce as suas atividades é que vai determinar qual pensão por morte será devida aos seus familiares. Também, elas possuem diferenças bem simples quanto aos requisitos para constituição de uma ou de outra pensão por morte.

Porém, neste artigo vamos falar especificamente da pensão por morte urbana, aquela destinada a familiares dos trabalhadores urbanos.

O que é a pensão por morte urbana?

Agora que já falamos sobre a pensão por morte de forma mais geral, vamos explicar um pouco mais sobre a pensão por morte urbana.

Ela é um benefício previdenciário que é pago mensalmente pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para os dependentes de um trabalhador urbano que morreu, ou que a justiça tenha declarado que morreu, nos casos de desaparecimento, ou de tragédias onde não se consegue mais localizar um corpo para atestar o falecimento.

Ela serve para trabalhadores que já eram aposentados, ou aqueles que não eram. Sendo considerada como uma substituição do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou de salário.

O objetivo deste benefício é amparar os dependentes da família economicamente, que já está abalada pela perda do ente querido, e não poderia passar por dificuldades econômicas devido a morte daquele parente neste momento.

Você também pode ler nosso artigo sobre Aposentadoria por idade.

quem tem direito

Quem tem direito a pensão por morte urbana?

A pensão por morte é um direito daqueles que eram dependentes do falecido à época da morte.

Um dependente é aquele que não consegue se manter economicamente, e dependia do falecido para seu sustento. Porém, existem várias exigências que devem ser cumpridas para que realmente se comprove a dependência econômica com aquele segurado falecido. E é sobre isso que vamos falar agora.

A Lei do Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) coloca, em diversos artigos, três classes de dependentes para obter a pensão por morte urbana.

Classe 01

Esta classe possui os seguintes dependentes:

  • o cônjuge;
  • o companheiro (em união estável, mesmo que não tenha certidão);
  • filhos, menores de 21 anos ou que possuam alguma invalidez, ou deficiência que o impeça de poder se sustentar sozinho;
  • Enteados ou pessoa menor de idade que esteja sobre a dependência econômica do falecido à época do fato.

A lei diz que a necessidade desses dependentes é presumida. Isso quer dizer que, não será necessário provar que existe a dependência econômica do falecido, devendo apenas comprovar que é cônjuge/companheiro, ou, filho do falecido.

Aviso: Para saber suas contribuições, é importante você consultar seu extrato.

Quando falamos em filho do falecido é importante dizer que, um enteado ou qualquer pessoa menor de idade que estivesse dependendo economicamente do falecido, é como se filho fosse.

Muita atenção a um detalhe importante: a pensão por morte urbana, não é estendida para os filhos maiores de 21 anos que estejam cursando ensino superior. Isso só ocorre com a pensão alimentícia. Então, não adianta entrar com requerimento para solicitar a continuidade da pensão por morte urbana porque iniciou um curso superior.

Com relação aos cônjuges ou companheiros que estavam divorciados ou separados, no momento da morte, terão direito a pensão por morte urbana de forma presumida, somente se recebiam pensão alimentícia ou se tenham voltado a morar juntos como um casal.

Além disso, se o cônjuge ou companheiro divorciado/separado, no momento do divórcio ou separação não tenha solicitado a pensão alimentícia, poderá ter direito a pensão por morte se, quando houver o falecimento comprovar que está em situação econômica precária, sem conseguir se sustentar dignamente.

Este é o entendimento do STJ na súmula nº 336, ainda em vigor mesmo com a reforma da previdência.

Ainda, existem aqueles cônjuges que são chamados de ausentes. Os cônjuges ausentes são aqueles cônjuges que desapareceram sem deixar notícias ou rastros. Ou seja, abandonam a família, e esta era dependente economicamente dele. Neste caso, o cônjuge que ficou terá direito de requerer a pensão por morte.

Mas sempre lembrando que esse cônjuge que desapareceu tinha que ser um segurado do INSS, ou seja, pagar a previdência social antes do desaparecimento.

Classe 02

Esta classe incluem os pais do falecido como dependentes. Os pais devem ser dependentes economicamente do filho ou filha falecidos, e, o filho ou filha tem que ser contribuinte do INSS quando faleceu. Sem esta condição, a pensão por morte não poderá ser requisitada.

Classe 03

A última classe de dependente, que a Lei coloca, são os irmãos menores de 21 anos, que não sejam emancipados (aqueles que possuem alguém como seu responsável). O irmão também pode ser inválido como deficiente intelectual, mental ou outras deficiências graves, por exemplo.

Neste caso também necessita ser provada a dependência econômica com o falecido.

Essas classes existem para representar a questão da preferência, entre os mais próximos do falecido, para o recebimento da pensão por morte. Assim, se o falecido tiver os dependentes da classe 1, aqueles das classes 2 e 3 não teriam direito a pensão por morte. Se o segurado que faleceu tiver apenas os pais por exemplo, somente essa classe 2 vai receber a pensão, mesmo que ele tenha irmão nas condições descritas na classe 3.

A pensão por morte não é dada a cada classe, mas sim aquela classe de dependentes que seguem um grau de proximidade com o segurado falecido. E a Pensão por morte é dividida entre os dependentes que a receberam.

Por exemplo, temos o cônjuge e mais 2 filhos, o falecido recebia um salário mínimo, este valor será dividido entre os três dependentes.

requisitos

Requisitos para ter direito

Para que se possa entrar com o pedido de pensão por morte urbana, é necessária, de forma geral, ter esses três requisitos:

  • Falecimento ou morte presumida do segurado da previdência social;
  • Que o falecido seja contribuinte da previdência social;
  • Quem solicita, ser um dependente do falecido.

Se por algum motivo você teve seu pedido negado, você pode ingressar com um recurso contra o INSS.

Como comprovar que é um dependente.

No caso dos dependentes da classe 1, como a dependência econômica é presumida (exceto se o cônjuge ou companheiro era divórcio/separado no momento do óbito), basta apenas trazer consigo uma certidão de nascimento, a certidão de casamento.

No caso dos companheiros, poderão trazer provas que demonstrem que conviviam, se não tiverem documento de união estável.

Para o caso de morte presumida do falecido, a justiça determinará em documento que ele morreu, e, é este documento que deverá ser colocado no pedido para provar que houve a morte. Quando não for a morte presumida, basta trazer ao pedido de pensão por morte, a certidão de óbito (aquela registrada em cartório).

Ainda, é necessário provar que o falecido era segurado da previdência social. Isso pode ser facilmente comprovado com folhas de pagamento, carteira de trabalho. Se o falecido era aposentado, basta trazer uma folha do último benefício recebido junto ao pedido de pensão por morte.

Se o segurado estiver naquilo que chamam de período de graça, tempo em que o trabalhador não está trabalhando, mas mantém a qualidade de segurado da previdência social. Esse tempo depende de algumas situações específicas em alguns casos.

Porém, a regra geral é de que esse período de graça será de 12 meses, após o segurado deixar de contribuir para o INSS.

Ademais, para segurados que já estavam com o total de 120 contribuições (10 anos), este período de graça será de 24 meses.

No caso de o segurado estar desempregado de forma involuntária (empresa faliu, por exemplo) à época de sua morte, ele terá um período de graça de 36 meses, mas o falecido deverá ter feito a comunicação dessa situação ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Ainda, a Súmula 416 do STJ, diz que, mesmo que o segurado tenha perdido a qualidade de segurado no momento que faleceu, se ele tiver reunido os requisitos para pedir qualquer aposentadoria naquela ocasião, seus dependentes poderão solicitar a pensão por morte.

conheça o prazo para pensão

Prazo para requerer a pensão por morte urbana.

A lei não coloca um prazo específico para fazer o pedido da pensão por morte, porém, quanto mais rápido a entrada do pedido no INSS, mais rápido você começará a receber.

Portanto, aconselhasse que você faça o requerimento administrativo do pedido de, pensão por morte urbana, o quanto antes conseguir, pois essa data será a Data do Início do Benefício (DIB).

Assim, caso você tenha solicitado a pensão por morte 5 dias após a morte, é a data da morte que será devida a sua pensão por morte, mesmo que demore 9 meses para receber, quando receber o benefício, ele virá retroativo, ou seja, com os valores dos 9 meses perdidos.

Início d recebimento da Pensão por morte urbana.

A Data de Início do Benefício (DIB) vai depender do momento do falecimento do segurado, veja abaixo:

Segurados Falecidos até 10.11.1997

Neste caso, a DIB será devida desde a data do óbito, independentemente de quando o requerimento administrativo tenha sido feito.

Segurados Falecidos entre 11.11.1997 até 04.11.2015

Esta possui algumas situações para a DIB:

– A DIB poderá ser a mesma data do óbito, caso a pensão por morte tenha sido requerida em até 30 dias após o falecimento do segurado;

– A Data de Início do Benefício será a do requerimento administrativo que entrou no INSS, se for após os 30 dias do falecimento.

– E, ainda, a DIB poderá ser da decisão judicial que decretou a morte presumida.

Segurados Falecidos entre 05.11.2015 até 17.01.2019

A DIB poderá ser decretada quando:

  • Do óbito do segurado, quando requerida em até 90 dias após a morte;
  • Da entrada do pedido no INSS, quando feito após 90 dias da morte do segurado;
  • Da decisão judicial para morte presumida.

Segurados Falecidos a partir de 18.01.2019

Aqui a Data de Início do Benefício será colocada:

  • Da morte do segurado, quando solicitada em até 180 dias após a morte, e, somente para os filhos menores de 16 anos; ou quando ela for solicitada em 90 dias pelas demais classes de dependentes;
  • Da data de entrada com o requerimento no INSS, se for após os prazos de 180 dias e 90 dias, nos casos citados no item acima;
  • Da decisão judicial que ateste a morte presumida.

Valor da Pensão Por morte

(Atualizado com Mudanças na forma do cálculo com a Reforma da Previdência)

O valor da pensão por morte vai depender de como o segurado se encontrava, no momento da sua morte, perante o INSS. O cálculo leva em consideração:

  • Valor que o falecido recebia de aposentadoria;
  • Ou o valor que o falecido tivesse direito de receber caso fosse aposentado por invalidez.

Os valores vão variar dependendo da data da morte do segurado ou, de quando for feito o requerimento de pensão por morte. A Reforma da Previdência fez alterações na forma do cálculo para este benefício da pensão por morte.

Assim, temos algumas situações:

Falecidos ou pedidos de requerimento antes de 13.11.2019.

  • 100% do valor que o falecido recebia de salário ou aposentadoria;

Falecidos ou pedidos de requerimento que passaram dos prazos de 180 e 90 dias a partir de 13.11.2019.

Aqui teremos a modificação trazida pela reforma previdenciária, a nova forma de cálculo do benefício será:

  • Do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou, de quanto seria a aposentadoria do falecido por invalidez, assim, o dependente receberá 50% deste valor de aposentadoria por invalidez e, + 10% por cada dependente, até o limite de 100%.

Essa é a nova forma de cálculo que iniciou com a reforma da previdência.

Vale dizer que, o valor total da pensão por morte, nunca poderá ser menor do que um salário mínimo, então, se uma família perder o provedor, e ele receber um salário mínimo, e ter um dependente, esta família receberá o salário mínimo inteiro.

É importante ressaltar que, aqueles que já recebem pensão por morte, não terão os seus valores modificados devido a reforma da previdência, nem aqueles que solicitaram o pedido antes da data de 13.11.2019 ou, entre os 180 e 90 dias do prazo.

Você também pode ver este vídeo explicativo:

Quando que a Pensão por morte urbana acaba?

A duração da pensão por morte urbana, pode variar conforme a idade e o tipo de dependente.

Existem casos onde a pensão por morte poderá ser vitalícia, ou seja, por toda a vida. Assim, filhos com invalidez ou deficiência e cônjuges ou companheiros com mais 44 anos na data da morte do segurado, terão direito a pensão por morte vitalícia. Porém, neste último caso apresentado, o segurado deverá ter contribuído com no mínimo 18 meses.

A Reforma da Previdência modificou as regras para o acúmulo de benefícios também.

Se você recebe aposentadoria e pensão do INSS, haverá limitação no valor do menor benefício. O dependente receberá o benefício de maior valor e apenas uma parte do benefício menor.

Conclusão

E, para encerrar, lembre-se que, este benefício somente será para aqueles dependentes presumidos ou aqueles dependentes economicamente do falecido.

E, que, o falecido precisava ser um contribuinte do INSS, assim tendo a qualidade de segurado da Previdência Social.

A reforma da previdência acabou modificando a forma do cálculo do benefício da pensão por morte urbana, mas isso já era previsto. Bem como, modificou os valores de acúmulo de benefícios, tirando parte do benefício de menor valor.

Com isso, terminamos aqui esse artigo sobre a pensão por morte urbana que é devida aos dependentes dos trabalhadores em áreas urbanas ou, que exerçam atividades que não sejam rurais. Esperamos ter lhe ajudado a compreender um pouquinho mais sobre esse benefício.

Procure sempre um advogado(a) para lhe ajudar com esses requerimentos administrativos no INSS, pois ele pode evitar que você cometa algo que possa atrasar o recebimento ou, até mesmo indeferir o pedido totalmente.]

Para finalizar, leia também nosso artigo sobre o Auxílio doença.