INSS em atraso

Quando e como pagar o INSS em atraso?

Quem paga INSS por conta sabe que nem sempre dá para pagar tudo em dia e que as vezes algum mês ou até mesmo anos acontece de os pagamentos do INSS ficarem para trás.

Mas não se aflija, você pode pagar o INSS atrasado, porém deve observar os requisitos para não jogar dinheiro fora pagando os atrasados do INSS de forma incorreta.

Além disso, você precisa ficar atento, pois não são todos os contribuintes que podem pagar atrasado. Por isso, informe-se bem antes de qualquer pagamento ao órgão.

O pagamento é feito através do Sistema de Acréscimos Legais, onde é gerado uma guia com o valor a ser pago, de forma a regularizar as suas contribuições.

Esse artigo é justamente para lhe ajudar, com informações importantes, sobre como pagar o INSS em atraso, e garantir o seu benefício.

Contribuinte Individual

O contribuinte individual é aquele que trabalha como autônomo, ele pode ser também um empresário. Estes precisam pagar a contribuição de forma correta para que possam ter aposentadoria corretamente.

Existem penalidades para os contribuintes individuais que não fazem o recolhimento previdenciário, por isso é importante sempre ficar atento a este pagamento.

Abaixo as penalidades que aqueles que não fizeram o recolhimento do INSS em dia podem sofrer:

  • Ele terá que pagar multa, juros e correção monetária sobre o valor não recolhido;
  • E, em alguns casos, determinados tribunais, não contam o período pago como sendo parte do tempo de serviço para solicitar a aposentadoria. Por isso, fique atento, é necessário ter pagado a primeira contribuição sem atraso para que possa ser feito o recolhimento do INSS no caso de Contribuinte Individual.

Veja como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou um caso onde o contribuinte individual teve o seu pedido para fins de aposentadoria com pagamento em atraso do INSS negado, ou seja, o juiz não computou como tempo valido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo, consoante a previsão do art. 27, II, da Lei 8.213 /91. 2. No caso, as contribuições recolhidas após o reingresso do autor no RGPS foram feitas todas de forma intempestiva, não sendo, por isto, consideradas para o cômputo da carência. 3. Ausente a carência, o benefício pleiteado resta indevido. (TRF-4 – APELREEX: 37718520154949999 SC 0003771-85.2015.04.9999, Relator: Gabriela Pietsch Serafin, Data do julgamento: 15/08/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

O Contribuinte individual é obrigado a fazer o recolhimento da contribuição previdenciária, ele não pode deixar de contribuir.

Por isso, é importante saber de forma correta como fazer o pagamento do INSS em atraso, e este pagamento poder valer como tempo de serviço para a sua aposentadoria.

Antes de você emitir a Guia para pagamento do INSS em atraso, é necessário que você saiba se terá que comprovar o trabalho ou não. Isso pode modificar a quantidade de tempo que você precisará pagar.

Dica: Aprenda como consultar o seu CNIS online.

Contribuinte Facultativo

Estes também podem fazer o recolhimento em atraso dos valores do INSS.

O contribuinte facultativo são as donas de casa, estudantes, estagiários, ou até mesmo pessoas desempregadas que podem continuar recolhendo o INSS para que o tempo seja contabilizado para a aposentadoria enquanto está procurando emprego.

Assim, estes classificados como facultativos, que não exercem atividades remuneradas e não possuem registro em carteira de trabalho (somente no caso do estagiário), podem recolher o INSS e assim garantir estes períodos na sua aposentadoria, porém deveram respeitar os limites mínimos e máximos de recolhimento que a Previdência Social impõe.

O limite mínimo é de 20% sobre o salário mínimo vigente em cada período de recolhimento. Já o limite máximo é de 20% sobre o teto de aposentadoria.

O Contribuinte Facultativo, como o próprio nome já diz, não é obrigado a recolher a contribuição previdenciária, somente faz o recolhimento pois, deseja estar assegurado com os direitos da previdência social, como auxílio doença, pensão ou aposentadoria.

Pagamento pelo contribuinte facultativo

O contribuinte facultativo, como já descrito acima, é aquele que não possui atividade remunerada ou um estagiário, por exemplo. Estes poderão recolher o INSS atrasado apenas de 6 meses.

Se passar de 6 meses as guias atrasadas, você somente poderá recolher os demais meses que passam de 6 meses, se você estiver trabalhado com carteira assinada e recebendo salário, naquele ou período.

Caso não seja essa a situação, infelizmente você perderá aquele tempo que ultrapassou aos 6 meses.

Também, o contribuinte facultativo, não terá como tempo para aposentadoria pagamentos de INSS anteriores ao seu cadastro como Contribuinte Facultativo.

Vamos dar um exemplo para que fique mais claro ainda a situação de pagamento de contribuição previdenciária atrasado para o facultativo:

Exemplo:

Maria é uma dona de casa que se cadastrou como contribuinte facultativa em 03.2010, e, que, recolheu a contribuição previdenciária do INSS nos seguintes períodos:

  • de 03.2010 até 05.2015
  • de 09.2016 até 02.2020

Considerando as datas de recolhimento e seus períodos sem recolher teremos as seguintes situações.

Maria não poderá recolher os períodos em atraso anteriores a março de 2010, pois ela não era cadastrada como contribuinte facultativa nestes anos.

E, além disso, não poderá recolher o período que ficou sem pagar a contribuição, (12.2015 até 08.2016), por não ser considerada segurada neste período, visto que o recolhimento em atraso dos contribuintes facultativos é somente até 6 meses.

Quando você não precisa pagar em atraso a Contribuição Previdênciária?

Não se espante, é isso mesmo que você leu. Existem situações onde você não vai precisar pagar o atraso de INSS para requerer a sua aposentadoria.

Por isso, antes de fazer cálculos de juros e multas para pagar o INSS , verifique se você não se encaixa em alguma dessas situações das quais não é necessário fazer esse pagamento atrasado.

Assim, bastará você comprovar que trabalhava na época e o INSS irá considerar aquele tempo para que você possa adquirir a aposentadoria.

Seguem os casos onde não é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias atrasadas:

  • Trabalho Rural antes de 1991;
  • Trabalho que foi prestado como contribuinte individual (autônomo) para empresas (pessoas jurídicas) após o ano de 2003 (quando o recolhimento dos autônomos que trabalham para empresas modificou, ficando a cargo da empresa).
  • Emprego informal, aquele sem o registro em carteira, o famoso pagamento por fora;
  • Emprego formal, com carteira assinada, neste caso o responsável de pagar as contribuições previdenciárias é o empregador, visto que o desconto de INSS sai diretamente da folha de pagamento;

Mas atenção! Você deverá comprovar que trabalhou nestas condições com documentos e outras formas de provar isso.

É feito dessa forma nestes casos, pois na época não era responsabilidade sua de recolher o INSS, por conta disso você não pode ser penalizado, portanto a Previdência social ira considerar esses tempos para fins de aposentadoria, sem que você precise pagar o INSS.

Estando em alguma dessas situações citadas acima, na qual não será necessário pagar o INSS em atraso para garantir a aposentadoria, você deverá juntar todos os documentos que comprovem o seu trabalho nesses períodos e nessas condições e agendar o serviço de atualização de tempo de contribuição junto ao INSS.

Documentos necessários

Esses documentos que vamos apresentar abaixo estão também no art. 32 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS. Esse artigo traz o rol detalhado dos documentos que podem comprovar uma atividade de trabalho, abaixo citamos os mais comuns:

  • Comprovante de inscrição em conselhos de classe da profissão;
  • Pagamento do Imposto de Renda;
  • Recibos de pagamento do Imposto Sobre Serviço – ISS;
  • Documentos que comprovem ser um Microempresário Individual – MEI;
  • Contrato social onde seja sócio de uma empresa, no caso de ser empresário;
  • Comprovantes de pagamento de serviços que prestou como contribuinte individual.

Lembrem-se, essa comprovação de atividade somente é necessária quando você for um contribuinte individual e quando o período de atraso for maior que 5 anos.

Você pode ver este guia passo-a-passo para aprender como pagar online:

Conclusão

O INSS como é popularmente chamado, é a previdência social ou contribuição previdenciária, aquilo que irá permitir que você tenha uma aposentadoria no futuro quando já estiver sem condições de continuar a trabalhar como quando era jovem, ou irá permitir um auxílio doença, ou por idade.

A intenção principal da previdência social é garantir uma velhice com dignidade, onde aqueles que trabalharam por uma vida inteira possam ter amparo quando estiverem mais velhos, ou quando estiverem doentes.

É importante frisar que a reforma da previdência não afetou os requisitos para quem deseja pagar o INSS em atraso. Ou seja, não houve nenhuma modificação neste assunto com a reforma da previdência, portanto fica mais fácil para você buscar informações a respeito.

Podemos concluir que é possível pagar as contribuições previdenciárias sem problemas, desde que você preste bem atenção aos detalhes de cada caso, o tipo de contribuinte e o período atrasado

Assim, você poderá fazer o pagamento somente quando for realmente necessário.

Então, se informe bem antes de pagar a guia de contribuição em atraso.