Microempreendedor individual e o INSS: Guia completo

Os microempreendedores individuais são uma das classes de segurados da previdência social com todas os benefícios que um empregado de carteira assinada possui. Mas claro, se ele estiver contribuindo com INSS.

E como acontece essa contribuição se o Microempreendedor Individual não possuí folha de pagamento, onde o empregador recolhe o valor da previdência social?

É sobre isso que vamos falar neste artigo. Se você quiser saber mais sobre o assunto, continue lendo esse texto.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

É importante para iniciarmos o artigo, esclarecer quem são os MEIs, Microempreendedores Individuais, para depois compreendermos como essa classe de segurado se relacionado com a Previdência Social.

Os microempreendedores são aqueles que possuem um negócio pequeno, e cuida deste empreendimento sozinho, por isso o individual da categoria.

Esse empreendimento precisa ganhar até 81 mil reais por ano ou, R$ 6.750 mensais, se passar deste valor aquele negócio já não será mais considerado como MEI.

A categoria de MEI foi criada em 2008, com o objetivo de retirar profissionais da informalidade e, assim, fazer com que eles pudessem ter os benefícios previdenciários, e outros inúmeros benefícios, como financiamentos, facilidade para abrir contas, redução do número de impostos, por exemplo.

Desta forma, hoje no Brasil temos mais de 8 milhões de pessoas que formalizaram suas atividades como Microempreendedores Individuais.

São exemplos de Microempreendedores Individuai:

  • As costureiras que consertam roupas
  • O chaveiro
  • O pedreiro
  • A cabeleireira.

A lista que contém as atividades que se encaixam como MEI é bem grande, possui mais de 400 atividades e, pode ser acessada através do portal do empreendedor do governo.

Estando nessa categoria, e fazendo o recolhimento mensal para a Previdência, o empreendedor e seus dependentes passam a ter os benefícios do INSS.

E, é sobre essa relação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com o INSS que iremos falar neste artigo.

Inscrição do Microempreendedor Individual no INSS
A inscrição para o INSS é a mesma feita para se inscrever como MEI e obter o CNPJ.

Ela é feita no portal do empreendedor e, é algo simples e gratuito.

Veja abaixo os passos:

  1. Entre no portal do empreendedor e clique em “Quero ser” e em seguida em “Formalize-se”.
  2. Informe o número do seu CPF. Se você ainda não tiver algum cadastro no Portal do Empreendedor, deverá fazê-lo neste momento, clicando em seguida em cadastrar.
  3. Com o cadastro, você informando o CPF, deverá informar também a sua data de nascimento, o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (caso não tenha, pois era isento, deverá informar o número do seu título de eleitor).
  4. Na próxima página que vai aparecer, você deverá completar as informações dos seus dados: número do Registro Geral (identidade), o CEP, endereço residencial e comercial, telefone, e-mail e a atividade a ser exercida.
  5. Após a informação dos dados, você deverá selecionar os campos de desimpedimentos legais.
  6. Assim estará concluída a inscrição para Microempreendedor Individual.
    Concluído isso, o empreendedor receberá imediatamente o número de CNPJ e, a inscrição no INSS é automática.

Microempreendedor Individual e o pagamento ao INSS

Os Microempreendedores Individuais são caracterizados como contribuintes individuais do INSS.

A forma de pagamento é através da guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional dos Microempreendedores Individuais) que pode ser gerada no portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

Ao acessar o Portal do Empreendedor para gerar a guia DAS, você deve acessar: “Pague sua contribuição mensal”. Esse pagamento pode ser feito através de débito automático, pagamento on-line ou boleto.

Se o empreendedor optar o pagamento por boleto ele deverá imprimir as guias de recolhimento das suas contribuições e, fazer o pagamento no banco, ou através de aplicativo do banco pelo telefone celular.

Também, essas guias, podem ser pagas mensalmente nas lotéricas ou agências do correio.

A guia DAS já será gerada com preenchimento automático dos seus dados, é só imprimir e fazer o pagamento.

A falta de pagamento do DAS gerará multas e juros e, poderá não contabilizar o tempo para efeitos previdenciários.

Como o Microempreendedor Individual paga um valor fixo de contribuição, que é 5% sobre o salário mínimo vigente, então se o salário mínimo não mudar, o valor da contribuição será o mesmo.

Outra situação dos Microempreendedores Individuais é a questão de eles serem obrigados a pagar a DAS mensalmente, mesmo que não tenham exercido atividade, e não tenham obtido receita da venda de mercadorias ou na prestação de serviços. Fique atento!

Atraso no pagamento do boleto DAS-MEI

Se houver o atraso no pagamento do DAS, você deverá gerar uma nova guia para recolhimento da contribuição em atraso, no portal do empreendedor.

Assim, vai gerar um boleto atualizado com o valor da contribuição mensal, acrescido de multas e juros, com recolhimento até o último dia útil daquele mês que gerou o novo valor.

Abaixo tem o passo a passo para você emitir o boleto com os valores do atraso:

  1. Entre no site do portal do empreendedor
  2. Acesse “Serviços” guia do lado direito da página inicial do MEI;
  3. Em seguida clique em “Pague Sua Contribuição Mensal”;
  4. Vai aparecer a opção “Boleto de Pagamento”, clique nesta opção. Você será redirecionado para o site da Receita Federal;
  5. Nesta página você deve informar o número do CNPJ da sua empresa, depois disso, deverá digitar os caracteres especiais que aparecerão na imagem à direito da tela. Após, você deverá clicar em continuar;
  6. Na próxima página, você deve conferir se o seu nome empresarial e o seu número de CNPJ estão corretos;
  7. Se estiver tudo certo você deve prosseguir, clicando em “Emitir guia de pagamento DAS”, selecionar o ano e continuar;
  8. Na próxima tela serão gerados todos os boletos pendentes de pagamento até o final daquele ano selecionado. Emita o boleto referente ao mês que deseja regularizar o pagamento, ou, imprima todos os boletos clicando na opção “Selecionar todos”. Os boletos em atraso serão gerados com o valor de multa e juros acrescidos.

Se você esquecer mais uma vez de pagar o boleto com os valores regularizados, deverá fazer o mesmo procedimento que citamos acima e, emitir nova guia e novo boleto já com valores corrigidos com os demais dias de atraso. Assim, o valor vai ficando maior a cada vez que você atrasa.

Por isso, é importante manter a sua contribuição para o INSS em dia, para evitar suspensões dos benefícios da previdência social, até a regularização, por não pagamento destas guias mensais.

Parcelamento dos atrasos

Além disso, existe uma possibilidade de o Microempreendedor Individual parcelar, caso tenha deixado de pagar alguns boletos, os valores de contribuição da previdência.

O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e, pode ser dividido em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima permitida pelo INSS neste caso é, de, R$ 50,00.

Mas, fique atento, antes de pedir esse parcelamento das suas contribuições atrasadas, você deverá fazer a Declaração Anual de Faturamento. Para solicitar o parcelamento você pode acessar o portal do empreendedor que vai te redirecionar ao site da receita federal.

beneficios previdenciarios

Quais são os benefícios previdenciários

Muitas pessoas associam a inscrição do MEI no INSS como contribuinte individual apenas para ter aposentadoria, mas existem outros benefícios como auxílio-doença, licença e salário maternidade, por isso, estar em dia com a contribuição do INSS é importante, não só para o microempreendedor, mas também para sua família (dependentes).

Veja abaixo como funciona, exatamente, todos os benefícios do INSS para o Microempreendedor e para a sua família.

Para o Microempreendedor Individual

Aposentadoria por idade

Para que o microempreendedor possa se aposentar por idade, ele precisa ter contribuído com a previdência por no mínimo 180 meses, ou seja, o MEI deve ter contribuído pelo menos 15 anos. A idade mínima é de 60 anos para as mulheres e, 65 anos para os homens.

No caso do segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal etc.), a idade mínima é reduzida em 5 anos, ou seja, 55 anos para as mulheres e, 60 anos para os homens. A aposentadoria por idade para o segurado especial MEI dá direito a receber o 13º salário e a carência mínima de contribuições deve ser também de 180 meses, 15 anos.

Se o microempreendedor deixar de pagar o INSS, terá as contribuições que fez guardadas para contar como o valor total para aposentadoria por idade, elas não se perdem por deixar de pagar por um tempo.

Aposentadoria por invalidez

O microempreendedor pode se aposentar por invalidez quando for acometido por alguma doença ou, sofrer algum acidente que o torne incapaz, definitivamente, para exercer sua atividade. Para ter o direito, o MEI deverá ter contribuído no mínimo 12 meses, a partir do primeiro pagamento em dia (por isso é importante manter os pagamentos em dia).

Além disso, será necessário realizar a perícia médica da previdência, para que eles comprovem a invalidez permanente.
Porém, é importante avisar que, para casos de acidentes de qualquer natureza ou algumas das doenças especificadas em lei (verificar o art. 26 da lei 8.213/1991), a carência de 12 meses não será necessária como requisito para obter a aposentadoria por invalidez.

O art. 26 da Lei 8.213/1991 diz que, a lista de doenças para a aposentadoria por invalidez é feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social e, essa lista deverá ser atualizada a cada 3 anos.

valor aposentadoria

Valor da aposentadoria do MEI

O valor da aposentadoria do Microempreendedor Individual é de um salário mínimo. Se desejar um valor maior de aposentadoria, o MEI deverá contribuir mais para o INSS fora do MEI. Isso mesmo. Fora do MEI. Existem duas opções: contribuir como CLT (caso tenha algum registro em carteira) ou, pagar o INSS como autônomo, a guia individual laranja.

Salário Maternidade

A microempreendedora segurada, terá o direito ao salário maternidade após cumprir uma carência de 10 meses de contribuição.

Os casos que dão direito ao salário maternidade são os mesmos dos empregados: parto, adoção, guarda com fins para adoção ou, aborto não criminoso, no caso das mulheres empreendedoras.

Os homens também têm direito ao salário maternidade sabia. Eles podem requerer esse benefício em caso de adoção e guarda judicial para fins de adoção, mas a criança deve ter até 12 anos.

A idade é tanto para os homens como mulheres que e irão adotar, o salário maternidade somente será para adoções de crianças menores ou com idade igual a 12 anos.

O tempo que será recebido o salário maternidade é de, 120 dias para adoção, parto, guarda com fins de adoção e, nos casos em que o bebê nasce morto (natimorto). Já para o caso de aborto não criminoso a quantidade de dias recebendo salário maternidade é de, 14 dias.

Auxílio-Doença

O Microempreendedor terá direito ao auxílio-doença desde o primeiro dia em que estiver incapacitado, para exercer a sua atividade por motivo de doença.

Serão necessários 12 meses de contribuição para ter o direito do auxílio doença, exceto se for acidente ou, alguma das doenças especificadas em lei (ver item da aposentadoria por invalidez – art. 26 da Lei 8.213/91).

direitos dos familiares

Para a família do Microempreendedor (dependentes)

Auxílio reclusão e pensão por morte

Caso o Microempreendedor esteja preso ou, veio a falecer, aqueles familiares que eram dependentes economicamente dele, poderão receber o auxílio reclusão ou a pensão por morte, dependendo do caso.
Esses auxílios têm durações variadas: se o MEI contribuiu 18 meses para o INSS e, tinha um casamento ou união estável de dois ou mais anos, a duração do auxílio reclusão ou da pensão por morte, será de acordo com a idade do dependente.

Já, se o MEI não tinha contribuído 18 meses para o INSS e, seu casamento ou união estável seja menor de 2 anos, os benefícios de auxílio reclusão e pensão por morte serão pagos durante 4 meses para o dependente.

DICA IMPORTANTE: Durante o auxílio o MEI não precisa pagar o DAS completo, apenas a parcela referente a contribuição previdenciária deverá ser paga. As taxas de impostos (ICMS e ISS) não precisam ser pagas no período de auxílio-doença.

Outras contribuições

Todas as contribuições que você fez ao longo da sua vida profissional, serão computadas para a sua aposentadoria. Então não fique preocupado se você, antes de se inscrever como MEI, contribuiu ao INSS de outra categoria.

Quem deixa de ser MEI também terá computados os períodos de contribuição para fins de aposentadoria, porém nesse caso, talvez você tenha que fazer o complemento desse período sendo MEI, para receber aposentadoria. Mas você não perde esse tempo contribuído.

Assim terminamos esse pequeno Guia, para você microempreendedor, conhecer os passos para ser segurado do INSS.

Esperamos ter contribuído para lhe ajudar a esclarecer mais sobre o MEI e o INSS, essa relação que dá direito aos benefícios da previdência social.