foto de documentos legais no fundo com o titulo CLT comentada

Art.2 da Consolidação das Leis Trabalhistas Comentado

 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, determina que a duração do trabalho normal não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A partir desta previsão constitucional, foram criadas as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regulamentaram o tema. A Lei nº 605/49 fixou em 9 (nove) as horas diárias e 44 (quarenta e quatro) a semana máximas permitidas para o trabalho. Já a Lei nº 7.998/90 elevou o limite semanal para 48 (quarenta e oito) horas.

Em ambos os casos é permitido o acréscimo de até 2 (duas) horas extras por dia, desde que autorizadas pelo empregador e mediante prévio acordo individual escrito com o empregado. Ou seja, mesmo que haja um acordo para a realização de horas extras, elas só podem ser autorizadas pelo empregador. Além disso, é importante lembrar que as horas extras só podem ser exigidas em casos excepcionais e devem constar da jornada semanal do trabalhador no contrato de trabalho.

Quando ocorre a necessidade do trabalho por mais de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, é preciso que haja uma anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário para comprovar essa situação. A falta desta anotação gera multa para o empregador no valor equivalente ao salário do funcionário referente às horas extras realizadas. 

1. O que é o Art. 2 da CLT?

R: O Art. 2 da CLT é um artigo que regula as relações de trabalho no Brasil. Este artigo estipula as responsabilidades das empresas e dos trabalhadores, bem como os direitos e deveres de cada um. Além disso, o Art. 2 da CLT também estabelece as normas que devem ser seguidas nas relações de trabalho, a fim de garantir a justiça e a equidade.

2. Qual é a finalidade do Art. 2 da CLT?

R: A finalidade do Art. 2 da CLT é regulamentar as relações de trabalho no Brasil, a fim de garantir a justiça e a equidade entre as partes. Este artigo visa proteger os direitos dos trabalhadores, bem como estabelecer as responsabilidades das empresas.

3. Quais são as responsabilidades das empresas reguladas pelo Art. 2 da CLT?

R: As responsabilidades das empresas reguladas pelo Art. 2 da CLT são: cumprir com todas as obrigações legais e contratuais; fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável; pagar os salários dos trabalhadores dentro do prazo estipulado; respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores; e garantir o pagamento dos benefícios aos trabalhadores.

4. Quais são as responsabilidades dos trabalhadores reguladas pelo Art. 2 da CLT?

R: As responsabilidades dos trabalhadores reguladas pelo Art. 2 da CLT são: cumprir com todas as obrigações legais e contratuais; manter um ambiente de trabalho seguro e saudável; respeitar os direitos fundamentais dos outros trabalhadores; e receber os salários dentro do prazo estipulado.

5. Quais são os direitos dos trabalhadores regulados pelo Art. 2 da CLT?

R: Os direitos dos trabalhadores regulados pelo Art. 2 da CLT são: receber salários justos e dentro do prazo estabelecido; ter um ambiente de trabalho seguro e saudável; usufruir de todos os benefícios legais a que tem direito; e ser respeitado pelas suas opiniões.

6. Quais são os deveres dos trabalhadores regulados pelo Art. 2 da CLT?

R: Os deveres dos trabalhadores regulados pelo Art. 2 da CLT são: cumprir com todas as obrigações legais e contratuais; manter um ambiente de trabalho seguro e saudável; respeitar os direitos fundamentais dos outros trabalhadores; receber os salários dentro do prazo estipulado.

7- Como o artigo 2º é importante para o funcionamento das relações laborais no Brasil?

O artigo 2º é importante para o funcionamento das relações laborais no Brasil porque estabelece as responsabilidades mútuas entre empresas e empregados, além disso, também garante que todos usufruam dos seus respectivos direitos nas relações laborais, inclusive aqueles concernentes à remuneração, à jornada de

8- Qual a principal finalidade do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

A principal finalidade do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é regular as relações laborais entre patrões (empresários) e empregados no território nacional, visando à proteção dos direitos fundamentais destes últimos, além de estabelecer quais são as principais obrigações